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Data: 02/03/2021
Categoria: Artigo
Autor: Marcos Aurélio Diogo dos Santos
Você não é obrigado a permanecer em matrimônioAntigamente, as pessoas desquitavam os corpos, estavam separadas, mas o matrimônio continuava, porque o casamento era indissolúvel. Posteriormente veio o advento da Emenda Constitucional nº 9 e a da lei nº 6. 515/77 denominada Lei do Divórcio, em que na primeira redação era possível apenas um divórcio, mas no ano seguinte alcança a redação definitiva; dizendo que o casamento será dissolúvel quanto o indivíduo quiser. (ALMEIDA; JUNIOR, p. 13 – 17, 2012).Com efeito, a Emenda 66, aprovada pelo Congres...

Você não é obrigado a permanecer em matrimônio

Antigamente, as pessoas desquitavam os corpos, estavam separadas, mas o matrimônio continuava, porque o casamento era indissolúvel. Posteriormente veio o advento da Emenda Constitucional nº 9 e a da lei nº 6. 515/77 denominada Lei do Divórcio, em que na primeira redação era possível apenas um divórcio, mas no ano seguinte alcança a redação definitiva; dizendo que o casamento será dissolúvel quanto o indivíduo quiser. (ALMEIDA; JUNIOR, p. 13 – 17, 2012).

Com efeito, a Emenda 66, aprovada pelo Congresso alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, passando a dispor da seguinte forma: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. 

Assim, os cônjuges não precisam mais permanecer casados por questões meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que mantenham qualquer vínculo apenas para aguardar o transcurso do tempo necessário entre a separação e a possibilidade da conversão em divórcio, por simples exigência legal. (ALMEIDA; JUNIOR, p. 20, 2012).

O paradigma do desamor foi um dos fatores que contribuiu para a possibilidade de haver quantos divórcios e dissolução da união estável a pessoa desejar. Desta forma, ninguém é obrigado a permanecer casado com alguém que não tem mais desejo de constituir uma família e ter uma vida em comum. (ALMEIDA; JUNIOR, p. 25 – 26, 2012).

Atualmente, pode se divorciar até mesmo no dia seguinte ao casamento sem a necessidade de qualquer justificativa! Ademais, também não interessa mais quem é o culpado pelo fim da relação.

 A seguir será exposto brevemente os dois tipos de divórcio e a síntese do seu procedimento: Divórcio Judicial e Extrajudicial

Divórcio Extrajudicial

Também conhecido como “divórcio no cartório” é rápido e simples. Os cônjuges definem as questões sobre partilha, alimentos, retorno do nome de solteiro (a), caso necessário, após o advogado deverá elaborar a petição que conterá a manifestação da vontade das partes, e será levado ao cartório.

O cartório conferirá os documentos, lançará a guia para recolhimento de tributos, se for o caso, e agendará uma data para assinatura das escrituras e posteriormente emissão das certidões atualizadas.

Insta esclarecer, que o CPC em seu artigo 733, exige alguns requisitos básicos para a realização de divórcio em cartório, a saber o consenso entre as partes e a não existência de filhos menores e/ou incapazes (BRASIL, 2016)

Destaca-se que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja assinatura constarão do ato notarial (BRASIL, 2016)

Divórcio Judicial

O divórcio deverá ser judicial e de forma consensual podendo haver um advogado para ambas as partes. Este divórcio é realizado quando as partes estão em consenso no tocante aos termos do acordo, mas porque existe filho menor e/ou incapaz, precisam da homologação do judiciário e da atuação do Ministério Público a fim de garantir o interesse do menor.

Ademais, caso os cônjuges tenham filhos menores e/ou incapazes ou estão em conflito por não concordarem com algum dos termos estabelecido seja partilha, pensão alimentícia e outros detalhes, o divórcio também será judicial, mas de forma litigiosa (conflito). Neste caso cada parte será representada por um advogado e em todos os casos que houver menor, atuará o Ministério Público.

De acordo com o artigo 695 do CPC, o réu da ação de divórcio litigioso será citado para comparecer na audiência de mediação e conciliação. Desse modo, somente após comprovada a impossibilidade de conciliação entre os litigantes, que ele será citado para oferecer contestação. (BRASIL, 2016).

Na mesma ação de divórcio poderá ser discutido acerca da guarda dos filhos, direitos de convivência com os filhos, se houver, divisão dos bens, pensão alimentícia, mudança de nome, custódia dos animais de estimação dentre outros detalhes.

Ademais, o parágrafo único do artigo 731 dispõe que caso as partes não acordem sobre a partilha de bens, ela poderá ser feita posteriormente a homologação do divórcio (BRASIL, 2016).

Tempo de Duração

Sabe-se que a ação de divórcio na maioria das vezes é algo doloroso e, portanto, quando tomado a decisão da separação, o que as partes esperam que seja o mais breve possível.

Todavia, as varas de família estão cheias de processos, o que ocasiona morosidade do judiciário ofendendo o princípio da celeridade processual.

Destarte, não é possível ter uma previsão exata do tempo para a dissolução conjugal, todavia o profissional terá condição de acompanhar e promover a celeridade processual.

Por fim, muitas dúvidas surgem quando o assunto é divórcio, fique à vontade para perguntar que iremos responder a você!

Referências

ALMEIDA, Renata Barbosa de; JÚNIOR, Walsir Edson Rodrigues. Direito Civil: Famílias. 2ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2017.

BRASIL. Código Civil. In: ANGHER, Anne Joyce (Org). Vade mecum acadêmico de direito. 22ª ed. São Paulo: Rideel 2016 (Coleção de Leis Rideel).

BRASIL. Código de Processo Civil. In: ANGHER, Anne Joyce (Org). Vade mecum acadêmico de direito. 22ª ed. São Paulo: Rideel 2016 (Coleção de Leis Rideel).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um. Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais... Diário Oficial da União, Brasília 05 de out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acesso em 11 de nov. 2017.


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Quem tem Direito ao acréscimo de 25% sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez, antes da reforma)?O Artigo 45, da Lei nº 8.213/91, garante ao segurado do INSS, aposentado por invalidez, o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro."Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este art...

Quem tem Direito ao acréscimo de 25% sobre a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez, antes da reforma)?

O Artigo 45, da Lei nº 8.213/91, garante ao segurado do INSS, aposentado por invalidez, o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro.

"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

Isso significa que se o Segurado tiver necessidade de um cuidador, equipamentos especiais para locomoção ou estiver permanentemente acamado, por exemplo, terá direito a esse acréscimo.

Vale ressaltar que mesmo que essa necessidade aconteça anos após a concessão da aposentadoria, o benefício poderá ser requerido ao INSS, mediante a comprovação da dependência.

Outra questão importante é que esse benefício deveria, por óbvio, se estender aos demais aposentados (por idade e por tempo de contribuição), seja em respeito ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana ou em razão do princípio da isonomia.

Não obstante, em razão da literalidade do Art. 45, da Lei nº 8.213/91, que restringe o direito aos aposentados por invalidez, o INSS tem negado administrativamente os pedidos de concessão do benefício para os demais aposentados.

Em favor dos aposentados, o STJ, ao julgar recurso repetitivo (Tema 982), decidiu que: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Atualmente a matéria está pendente de julgamento pelo STF, mas se for respeitado o direito constitucional dos segurados, deverá ser confirmada a decisão já proferida pelo STJ.


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Data: 24/12/2020
Categoria: Evento
Autor: Alexandre Albuquerque Gomes
Foi um ano difícil... Passamos por uma pandemia, que nos impediu de realizar sonhos e buscar conquistas. Mas também foi um momento de nos recolhermos à família e aos nossos sentimentos mais recônditos e esquecidos. Esses meses de circunspecção serviram para a elevação do espírito e o encontro com valores que talvez estivessem adormecidos.Fizemos um encontro com o nosso espírito, experimentamos sensações como o medo, a ansiedade, a angústia, a saudade e, também, o amor. Descobrimos a importância da solidariedade e da vida em sociedade.Enfim, crescem...

Foi um ano difícil... Passamos por uma pandemia, que nos impediu de realizar sonhos e buscar conquistas. Mas também foi um momento de nos recolhermos à família e aos nossos sentimentos mais recônditos e esquecidos. Esses meses de circunspecção serviram para a elevação do espírito e o encontro com valores que talvez estivessem adormecidos.

Fizemos um encontro com o nosso espírito, experimentamos sensações como o medo, a ansiedade, a angústia, a saudade e, também, o amor. Descobrimos a importância da solidariedade e da vida em sociedade.

Enfim, crescemos, amadurecemos e aprendemos a dar valor a uma infinidade de bênçãos.

Agora é a hora de agradecer a Deus, comemorar o nascimento do seu filho e planejar o ano de 2021.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo.


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Data: 03/09/2020
Categoria: Artigo
Autor: Alexandre Albuquerque Gomes
As regras de transição no Direito Previdenciário são mecanismos criados pelo legislador para garantir que os segurados do INSS não sejam prejudicados pelas mudanças das regras posteriores à sua filiação.Na verdade, as alterações nas regras de concessão de benefícios, como por exemplo: a fixação de idade mínima para aposentadoria, é necessária para o equilíbrio atuarial da previdência, em razão do envelhecimento da população. No entanto, parece-nos injusto que essas regras atinjam os segurados que se filiaram antes da mudança, uma vez que a ...

As regras de transição no Direito Previdenciário são mecanismos criados pelo legislador para garantir que os segurados do INSS não sejam prejudicados pelas mudanças das regras posteriores à sua filiação.

Na verdade, as alterações nas regras de concessão de benefícios, como por exemplo: a fixação de idade mínima para aposentadoria, é necessária para o equilíbrio atuarial da previdência, em razão do envelhecimento da população. No entanto, parece-nos injusto que essas regras atinjam os segurados que se filiaram antes da mudança, uma vez que a filiação gera uma expectativa de direito a determinadas regras de benefício, que não deveriam ser alteradas unilateralmente.

Imagine a situação de um pai de família que trabalhou por anos, com a tranquilidade de que, em caso de um evento que o leve ao óbito, a sobrevivência da sua família estaria garantida com uma pensão de valor correspondente ao que seria o seu benefício previdenciário.

Agora, após a reforma previdenciária (EC 103/19), esse trabalhador percebe que a sua família terá que sobreviver com 50% do que seria o seu benefício, mais 10% para cada dependente, mas que serão retirados ao completar 21 anos.

Sem dúvida, é a frustração de uma justa expectativa do trabalhador e uma afronta ao princípio da Segurança Jurídica.


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